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ESTÁGIO
I
AULA
XIV e XV
PROBLEMAS
JURÍDICOS – EXERCÍCIOS
23-11-13
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1
-A correta atribuição de valor à causa é de
grande relevância para o desenvolvimento regular doprocesso, interferindo em
todas as suas fases e em institutos, como competência, rito
processual,honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base
nesse postulado, responda, deforma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
a)
Para
as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição
de valor à causa?
Art. 258, caput, CPC.
b)
Se
a causa não tem valor patrimonial aferível, como deve ser preenchido pelo autor
o requisito previsto no art. 282, V, do CPC?
Valor de alçada.
c)
Como
o réu pode insurgir-se contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo
autor?
Impugnação ao valor
da causa (competência do réu impugnar o valor da causa). Art. 261 CPC.
d)
Pode o juiz, de ofício, conhecer de
irregularidades referentes ao valor da causa?
Via de regra, compete ao réu, nos termos
do Art. 261 do CPC, impugnar o valor da causa atribuído pelo autor, já que a
indicação do valor da causa na petição inicial é indispensável conforme o Art.
282 do CPC. Contudo, conforme o recurso especial 1078816/SC, o juiz poderá
conhecer de ofício irregularidades referentes ao valor da causa.
2 -Tadeu propôs ação reivindicatória
contra Breno e requereu, na petição inicial,que a citação fosse realizada por
oficial de justiça.Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que
fossereconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele
mesmo quemrecebera o mandado, mas seu primo. Requereu, ainda, que fosse
decretada anulidade do processo, por não ter sido sua esposa incluída no polo
passivo da
demanda.
Apresentou, também, sua defesa de mérito.O juiz rejeitou a alegação de nulidade
do processo e acolheu a alegação de nulidade na citação, sob ofundamento de que
o réu deve ser citado pessoalmente.Considerando essa situação hipotética, apresente
os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s)
cometido(s)pelo juiz.
A citação foi válida porque Art. 214 CPC - § 1o O
comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2o Comparecendo o réu
apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a
citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão
Art. 10, I, e Art. 47, § único – CPC.
3 -Marla, por meio de contrato escrito, emprestou a Ana R$
110 mil, quedeveriam ser devolvidos em 30/4/2009. Na data do vencimento, Luíza,
na condiçãode terceira juridicamente interessada, procurou Marla para efetuar o
pagamento, eesta se recusou a recebê-lo. Em razão da recusa, Luíza procurou
advogado parainformar-se a respeito da medida judicial cabível para proteger o
direito de Ana,sobretudo, em razão da mora.Em face dessa situação hipotética, indique a providência judicial cabível e esclareça se Luíza
possui legitimidade para o seuajuizamento. Indique, também, o(s) efeito(s)
jurídico(s) do pagamento caso Marla venha a receber a quantia consignada,
tudodevidamente fundamentado.
Ação
de consignação em pagamento do Art. 890 CPC. Luíza possui legitimidade, Art.
304 e seguintes/CC.
Se
Marla receber há extinção da obrigação.
4 -Laura propôs, na Comarca de Cabo Frio – RJ, ação contra
Rafael, naqual pretende ver decretada a separação judicial do casal e
partilhados os bensamealhados durante o convívio conjugal. Devidamente citado,
Rafael ofereceu
contestação ao pedido
de Laura. Contudo, no prazo que lhe foi conferido paraapresentação de réplica,
Laura apresentou pedido que visava o deslocamentoda competência para julgamento
da lide para a Comarca de Campina Grande– PB. Sustentou seu intento na alegação
de que passara a residir nessa cidadee que a competência para julgar a ação de
separação dos cônjuges é do foroda residência da mulher, sendo necessário o
julgamento da ação no local ondereside a parte presumidamente mais fraca.
Considerando essa
situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
a)
O
caso implica competência absoluta ou relativa?Relativa, porque competência territorial.
b)
É possível o acolhimento do pedido de Laura,
quanto ao deslocamento da competência, segundo o Código de Processo Civil?Não pode. Art. 87 E 263-CPC.
5 -José foi aprovado em vestibular de instituição particular
de ensinosuperior e, após efetuar a matrícula, recebeu notificação de
decisãoadministrativa que indeferira seu pedido, ao argumento de que não
estariadevidamente comprovada a conclusão do ensino médio. Em razão disso,
ajuizouação adequada, alegando estar apto a frequentar as aulas por já ter
concluídoo ensino médio. Juntou à inicial os originais das declarações de
conclusão do ensino médio já apresentadas à ré. Nasua defesa, a instituição de
ensino superior alegou que o indeferimento da inscrição não ocorrera por
eventual defeitodas declarações, mas pela ausência dos históricos escolares, os
quais são documentos necessários à comprovaçãoda conclusão do ensino médio. O
juiz condutor do feito conferiu a José a possibilidade de apresentar réplica
àcontestação, e José informou a seu advogado que não havia conseguido
apresentar os históricos escolares porqueestes lhe foram negados pela
instituição na qual completara o ensino médio.Considerando a situação
hipotética apresentada, diante da necessidade de trazer aos autos as
informações constantes do históricoescolar, apresente a solução processual
adequada ao problema da retenção desse documento pela instituição de ensino
médio,discriminando o modo de encaminhar tal solução, com base nos dispositivos
pertinentes do Código de Processo Civil.
Art. 355,
360 e 884 do CPC. A medida cabível é a exibição de documentos.
6 -Josivaldo, maior, capaz, propôs ação de cobrança perante a vara dojuizado especial cível da
comarca de Montes Claros – MG, contra Carlos, maior,capaz, tendo por objeto a
condenação deste ao pagamento da quantia deR$ 30.000,00. O juiz, entretanto, de plano, deixou de receber o pedido
sob ofundamento de que o valor da causa excede 40 salários mínimos,
situaçãoofensiva ao disposto no art. 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.
Inconformado,Josivaldo pretende interpor recurso inominado.No que se refere a
essa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Josivaldo, discorra
quanto aos eventuais fundamentosfáticos e jurídicos que possam sustentar o
juízo de reforma da sentença recorrida.
Entro
com recurso inominado declarando que renuncio ao valor excedente ao máximo
permitido, conforme Art. 3º, §3º da lei 9099/95.
Art.
42 da lei 9099/95.
7 -José, brasileiro, maior, capaz, produziu danos materiais
no valor deR$ 2.500,00 em prédio rústico de propriedade da empresa Potiguar
FomentosS.A. No entanto, José recusa-se terminantemente a pagar tais danos,
razão pelaqual não há outra forma senão o ajuizamento, por parte da empresa
lesada, de
tutela judicial com
finalidade de recompor o
desfalque patrimonial suportado.Na qualidade de advogado dessa empresa,
indique a espécie da tutela judicial cabível, bemcomo nomeie o procedimento ou o rito próprio à
espécie. Informe o(s) dispositivo(s)legal(is) em que se fundamenta a sua
resposta.
A ação
(pedido judicial) quanto a tutela cabível será a prevista de ressarcimento no
Art. 275, II, “c” do CPC , será ação indenizatória por danos materiais a qual
tramitará pelo procedimento sumário.
Não posso
entrar no JEC em virtude da pessoa jurídica.
Existem 3 tipos de preclusão: temporal (ver), consumativa (prazo de 15 dias para
contestação, entrego no 12º dia, está consumado, não posso pedir de volta o que
entreguei) e lógica (Ver).
8 -Renata, assistida por sua mãe, ajuizou ação de
investigação de paternidade,
cumulada com petiçãode herança, alimentos e nulidade de registro civil, contra
Cláudio e Raimundo, alegando que é filha
biológicade Raimundo, apesar de constar em seu registro de nascimento ser
filha de Cláudio. Raimundo já é falecidoe o processo de inventário e partilha
está em curso.Diante da situação hipotética apresentada e acerca da ação de investigação de paternidade,
responda, de forma fundamentada,às seguintes questões.
a)
É
admissível a cumulação de pedidos contra réus distintos?
Não pode. Conforme
Art. 292 do CPC.
b)
É
facultado à representante legal da menor desistir da ação em curso?
Sim. E o processo se
extinguirá sem resolução do mérito, conforme Art. 267, VIII. Observado o CPC no
Art. 267, § 4o Depois
de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
c)
Qual é o termo inicial dos alimentos
concedidos na sentença que julga procedente a ação de investigação de
paternidade?
Termo inicial é o DNA, é a sentença que
reconhece a paternidade do pai biológico. A partir de então, os alimentos terão
como termo inicial a citação válida, nos termos da súmula 277 do STJ.
9 - Indique, informando o(s) dispositivos(s) legal(is),
juízo e foro competentes para conhecer dos pedidos de liquidação e do cumprimento da obrigação de
pagar quantia, ambos fundados em sentença penal condenatória prolatada
por autoridade judicial de Portugal, e homologada pelo órgão competente do STJ,
sendo o devedor pessoa maior de dezoito anos e absolutamente incapaz.
Art. 98;
475-P inciso III; CPC
10 - Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de
Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$ 8.000,00,
correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme
comprovam o contrato de prestação de serviços, o orçamento e a prova do cumprimento
da contraprestação do autor. Francisco alegou que contratou o tratamento
odontológico com o réu, no preço acima referido, e que o tratamento foi concluído
em novembro de 2005. O réu, no entanto, nega-se a pagar quantia
devida. A sentença
extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a
via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de
iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas
acerca da expressão quantitativa do crédito.
Considerando o fato
hipotético apresentado, redija
um texto que, de maneira fundamentada, avalie a possibilidade de discussão da liquidez
do débito e a oportunidade da discussão dos valores da dívida, pelo devedor, em
sede de ação monitória.
Pode-se
discutir a dívida com ação monitória. Porque o Art. 1.102-A – CPC o autoriza a
fazer isso.
Há
discussão sobre a liquidez do documento, além da necessidade de dilação
probatória acerca do valor correto da dívida cobrada, são totalmente cabíveis
em sede de ação monitória, já que os chamados embargos monitórios (defesa do
réu) não possuem alegação estrita, podendo o réu alegar qualquer razão modificativa,
extintiva ou impeditiva do direito do autor.
(Nunca esquecer: para
nós conseguirmos executar um título ele deve ser líquido, certo e exigível. Na
ação monitória o título é líquido, certo mas não é exigível.)
Cabe
apelação, Art. 513-CPC. (não é o caso aqui, mas vale mencionar)
11 -Joaquim propôs ação de execução contra
Alexandre, tendo como base uma nota promissória, novalor de R$ 800,00.Citado o
executado, Alexandre, por meio de advogado constituído, informou não possuir
benspassíveis de penhora.Após longo trâmite processual, com a realização de
diversas diligências, foi determinada aintimação do exequente, por meio do
Diário de Justiça, para promover o andamento do feito, no prazode 48 horas, sob
pena de extinção. O exequente permaneceu inerte.O juiz extinguiu o processo, de
ofício, sem apreciação do mérito, sob o entendimento de que a execução não pode
prosseguir porque o executado não dispõe de bens que possam assegurar o crédito
e porque o autor abandonou a causa, motivos suficientes para a extinção do
processo.Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto
argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os
seguintes aspectos:
a)
consequência jurídica da inexistência de bens a serem penhorados
na execução por título extrajudicial;
b)
extinção do processo por abandono
da causa.
R. a e b: Quando o autor abandonar a
execução, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme
o Art. 267, III – CPC. O abandono ocorre quando o autor deliberadamente não dá
andamento ao processo, ainda que intimado pelo juiz para tal fato. No prazo, o
juiz deve ordenar a intimação pessoal da parte exequente para que se manifeste
no prazo de 48h. Se isso não ocorrer, o juiz declarará extinto o processo por
abandono. Art. 267, §1º - CPC.
12 -Saulo ajuizou ação de reintegração de posse
contra Sandra, com o objetivo de retomar imóvel residencial de sua propriedade
que foi cedido à requerida mediante contrato de comodato verbal por tempo
indeterminado. Aduz o autor que tentou reaver amigavelmente o imóvel e não logrou
êxito, o que o obrigou a notificar a ré para que desocupasse o imóvel de sua
propriedade no prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o
esbulho possessório, pediu judicialmente a sua reintegração. O juiz extinguiu o
processo sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial por inepta, por
impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de
comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário
ao seu uso concedido, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Considerando a
situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da
decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
a)
possibilidade
da reintegração de posse do imóvel concedido em comodato verbal por prazo
indeterminado;
Nos
termos do Art. 581 do CC. Apesar de não haver caso determinado no contrato de
comodato do caso em estudo, o comodante efetuou uma notificação dando o prazo
para que o comodatário desocupasse o imóvel. Não os desocupando no prazo
assinalado, estará em mora e caracterizado o esbulho possessório, atacável por
ação de reintegração de posse, conforme o Art. 920 e seguintes do CPC.
b)
fixação de honorários advocatícios na
sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.
A
fixação de honorários será de acordo com o Art. 20, §3º do CPC, mesmo que a
sentença seja proferida sem julgamento de mérito. Contudo, se o réu ainda não
foi citado, não haverá condenação ao autor em honorários, mas somente em
despesas processuais. Aplicação por analogia do Art. 267, §4º do CPC.
13 - Gerson está sendo executado judicialmente por Francisco,
tendo sido penhorado um imóvel de sua propriedade. Helena, esposa de Gerson,
casada pelo regime da separação total de bens, pretende a aquisição do bem
penhorado, sem que o imóvel seja submeti do à hasta pública. É
juridicamente possível esta pretensão? Em caso negativo, fundamente sua resposta. Em caso positivo, identifique
os requisitos exigidospela lei para que o ato judicial seja considerado
perfeito e acabado. Considere que não há outros pretendentes ao bem penhorado.
A pretensão de Helena é
possível. Ela poderá solicitar a adjudicação do bem penhorado no processo
executivo movido contra Francisco. Tal situação está disciplinada no Art. 685-A
do CPC e no §2º do mesmo diploma.
Para que o ato judicial
de adjudicação seja perfeito e acabado, será necessária a lavratura do auto de
adjudicação pelo juiz escrivão e, se for presente, pelo executado. Leitura do
§único do Art. 655-B do CPC.
14 - Jonas celebrou
contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de
pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando
que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado,
o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação.A ação foi proposta
sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi
designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere
que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva
qual a medida cabível a
fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando
o prazo legal para fazê-loe os argumentos que serão invocados.
Não tendo
sida obtida conciliação durante a audiência inicial, Vera deverá contestar na
própria audiência a ação movida por Jonas. Leitura dos Art’s. 278 CPC e 68, IV
da Lei de Locações, 8245/91.
CONTESTAÇÃO:
I – preliminarmente, há carência de ação, pois
nesse tipo de ação é requisito obrigatório, o transcurso do prazo de 3 anos
contados do início do contrato, Art. 19 da mesma Lei de inquilinato, nº8245/91.
II – o indeferimento
da petição inicial, consoante o Art. 68, I da Lei do inquilinato, pois, é
indispensável a indicação pelo autor, do valor do aluguel pretendido.
15 - Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 20/3/2006,
Sandro ficou comgraves sequelas físicas. Na ação penal proposta pelo Ministério
Público, Armando, o causador do acidente, foi condenado à pena privativa de
liberdade correspondente a um ano de detenção, tendo a sentença penal transitado
em julgado em 5/4/2009. Nessa situação, o que Sandro deve fazer para tentar
obter de Armando, já condenado na justiça criminal, a reparação civil por danos
materiais? Justifique
a resposta com base nas disposições pertinentes do Código de Processo Civil.
Conforme o
Art. 475-N, II do CPC, a sentença penal condenatória é título executivo
judicial. No entanto, nesse caso não há ainda a quantificação do dano ou a sua
liquidação. Portanto, é necessário que Sandro promova a liquidação da sentença
penal condenatória, com base nos Art’s. 475-A ao 475-H do CPC. Uma vez
identificado o valor devido a Sandro, caberá em seguida, ingressar com o pedido
de cumprimento de sentença (Art’s. 475-J ao 475-R).
