Recuperação Judicial
Nérison Dutra de
Oliveira
Rosimeri Radke
Cancian
Resumo
Na busca da
satisfação dos interesses dos credores, como princípio de prevalência, o plano
de recuperação de uma sociedade empresaria apresentado ao judiciário, deve ter
todos os atos praticados publicamente, tratamento equivalente entre os
credores, preservação da unidade produtiva e conservação da empresa viável.
A recuperação judicial inicia-se com a petição inicial, contendo a lista
completa de todos os credores a partir daí começam a contar os prazos.
Superados os prazos, o juiz convoca, por edital, todos credores em não havendo
impugnações o juiz julga o pedido. Havendo impugnação o juiz convocará a
assembléia geral de credores que terá como atribuição se manifestar a respeito
do plano de recuperação.
Assembléia Geral de
Credores pode alterar rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial.
Pode haver também objeção por parte dos credores ao plano. A homologação do
plano de recuperação judicial é dada por sentença e o seu alcance obriga as
partes em seus ajustes.
Palavras Chave: Recuperação Judicial, Sociedade Empresaria,
Falência, Credores
Introdução
Com o Advento da Lei
11.101/2005 as empresas puderam reestruturar seus passivos através da renovação
de toda sua dívida, para que assim conseguissem ter condições de pagar de forma
efetiva e real suas demandas. Porém em 2008 no Brasil apenas uma em cinco
empresas possuíam contabilidade lançada regularmente (INRE - Instituto
Nacional de Recuperação Empresarial), com isso podia-se vislumbrar a
fragilidade dos sistemas de medição de resultado das empresas. A nova lei
encorajou os empresários a repensar seus sistemas de controle de resultados por
onde passa a contabilidade, a tecnologia, o jurídico, administrativo, pessoal e
todos os setores da empresa.
Com a contabilidade
positiva qualquer credor ficará mais tranqüilo e saberá que poderá receber
seus saldos, mesmo que a longo prazo, o que não ocorreria no
caso de falência, desta forma a Recuperação Judicial vem sendo a
melhor alternativa para a reestruturação das sociedades empresarias.
Recuperação Judicial
A Lei
11.101/2005 que possibilita a recuperação judicial de empresas estabelece os
princípios norteadores deste processo, que são: viabilidade da empresa;
prevalência dos interesses dos credores; publicidade do procedimento; par
conditio creditorum; conservação e manutenção dos ativos; conservação da
empresa viável. A nova Lei de Falências dirige-se somente aos empresários:
pessoa física (firma individual); pessoa jurídica (sociedade empresária)
O maior critério
utilizado pelo juiz para decidir entre a recuperação judicial ou falência a
viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, aplicar-se-á
a recuperação judicial, sendo inviável deverá o juiz converter a
recuperação em falência. Na recuperação judicial e na falência, os credores
podem opinar, mas a palavra final é sempre do juiz, porém na recuperação
extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz
apenas o homologa.
Tendo a satisfação
dos interesses dos credores, como princípio de prevalência, o plano de
recuperação apresentado deve preservar ao máximo esses interesses, pois os
mesmos são de caráter público.
Em uma sociedade
empresaria que apresenta o plano de recuperação judiciária todos os atos
praticados no processo devem ser públicos. Essa publicidade tem dois objetivos
básicos; manter a sociedade informada do procedimento e manter os credores
informados de todos o tramites do processo, possibilitando assim a paridade
entre credores, evitando manobras escusas.
O princípio par
conditio creditorum informa que não deve haver privilégio no tratamento de um
crédito em detrimento de outro, devendo haver tratamento equivalente entre
eles.
No princípio da
conservação e manutenção dos ativos a recuperação judicial deve preservar
o unidade produtiva, conservando ao máximo o ativo da sociedade empresária e
buscando sua valorização. No caso de decretação de falência, vende-se o ativo
para que o montante arrecadado cumpra as obrigações da sociedade empresária
perante os credores.
Os meios de
recuperação judicial se constituem da seguinte forma I) concessão de
prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou
vincendas; II) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade,
constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados
os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III) alteração do
controle societário; IV) substituição total ou parcial dos administradores do
devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V) concessão aos
credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de
veto em relação às matérias que o plano especificar; VI) aumento de capital
social; VII) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade
constituída pelos próprios empregados; VIII) redução salarial, compensação de
horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX) dação
em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de
garantia própria ou de terceiro; X) constituição de sociedade de credores; XI)
venda parcial dos bens; XII) equalização de encargos financeiros relativos a
débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição
do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de
crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII)
usufruto da empresa; XIV) administração compartilhada; XV) emissão de valores
mobiliários; XVI) constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar,
em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
A homologação do
plano de recuperação judicial é dada por sentença e o seu alcance obriga as
partes em seus ajustes. Pois o grande objetivo da recuperação judicial é a
viabilização da superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos
credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o
estímulo à atividade econômica (art. 47). Também cabe ressaltar que
créditos não vencidos se sujeitam à recuperação judicial, conforme art. 9
caput.
Para se dar início a
recuperação judicial faz-se a petição inicial, observados os requisitos do art.
51, contendo a lista completa de todos os credores. Se toda a
documentação estiver em ordem o juiz deferirá o processo da recuperação
judicial. Deste fato gerador começam a contar os prazos. Superados os prazos, o
juiz convoca, por edital, todos credores em não havendo impugnações o juiz
julga o pedido. Havendo impugnação o juiz convocará a assembléia geral de
credores que terá como atribuição se manifestar a respeito do plano de
recuperação.
As impugnações podem
referir-se a todo o plano, parte dele, documentação acostada, etc, porém devem
observar o princípio da dialeticidade.
AGC (Assembléia Geral
de Credores) pode alterar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação
judicial. A assembléia possuí as seguintes atribuições constantes no art. 35: A
assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: a)
aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado
pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus
membros e sua substituição; c) o pedido de desistência do devedor, nos termos
do § 4o do art. 52 desta Lei; d) o nome do gestor judicial, quando do
afastamento do devedor; e) qualquer outra matéria que possa afetar os
interesses dos credores. Porém se a decisão concessiva da recuperação judicial
ou que decreta a falência por rejeição do plano pela AGC caberá Agravo de instrumento
Caso ocorra objeção
de credor ao plano, o prazo para apresentar a objeção é decadencial de 30 dias.
Havendo sido concedida a recuperação judicial, o juiz deve tomar as seguintes
providencias: a) mandar alterar o registro na Junta Comercial; b) suspensão de
todas as ações de execução, exceto as trabalhistas, pelo prazo máximo de 180
dias; c) nomear um administrador judicial (que pode ser compartilhada ou em
substitutiva). Porém uma vez aprovado o plano esta terá 2 anos para o
cumprimento, ocorrendo a novação da dívida (se converte em título executivo
extrajudicial) e a competência de fiscalizar a execução do referido plano cabe
ao juiz e ao comitê de credores.
A empresa em
recuperação judicial pode dispor de seus bens, desde que a disponibilidade dos
bens esteja prevista no plano e haja anuência do juiz e da assembléia de
credores.
Os créditos
extraconcursais são as obrigações contraídas pelo devedor no curso da
recuperação judicial, estes créditos têm primazia para sua liquidação. O art.
67 preceitua que os créditos quirografários sujeitos à recuperação judiciais
pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los
normalmente após o pedido de recuperação terão privilégio geral de recebimento
em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços
fornecidos durante o período de recuperação. É um incentivo aos fornecedores
para continuarem as suas relações comerciais com a empresa em recuperação.
Os créditos
trabalhistas e de acidentes do trabalho e de créditos vencidos até a data do
pedido de recuperação judicial para pagamento de verbas trabalhista até o
limite de cinco salários mínimos, o prazo é de trinta dias.
Conclusão
Observa-se que a
recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a evitar a falência de
sociedades empresarias, proporcionando aos referidos devedores a possibilidade
de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito.
Com a Lei de
Falências em vigor desde 2005 a recuperação judicial pode ser
utilizada por empresas de qualquer porte. Uma grande empresa necessitará
contratar serviços advocatícios e de consultoria para dar entrada ao processo
judicial e fazer um plano de reestruturação que deverá ser protocolado em 60
dias. O micro e pequeno empresário irão necessitar apenas do advogado, porém
não precisam de projeto. Nos casos de micro e pequenas empresas a lei permite o
pagamento do débito da empresa em 36 parcelas mensais consecutivas com carência
de 180 dias, as ações judiciais são suspensas no período.
A grande vantagem da
recuperação judicial é possibilitar ao devedor a oportunidade de envolver todos
os credores em um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e
evite sua falência, possibilitando o cumprimento de todas as obrigações assumidas
e não saldadas.
REFERÊNCIAS
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. A Nova Lei de Falências Comentada. ed. Revista dosTribunais.2006.
PITOMBO, Antonio Sérgio A. de Moraes / SOUZA JUNIOR, Franciso Satiro de. Comentários à lei de Recuperação de Empresas e Falências. ed. Revista dos Tribunais.2006.
NETO, Cretella José. A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. ed. ForenseUniversitária.2006.
COLEHO, Fabio Ulhoa. Comentários a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. ed. Saraiva. 2006.
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