Questionário ESTÁGIO I

ESTÁGIO I AULA XIV e XV PROBLEMAS JURÍDICOS – EXERCÍCIOS 23-11-13

1 -A correta atribuição de valor à causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular doprocesso, interferindo em todas as suas fases e em institutos, como competência, rito processual,honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, deforma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a)     Para as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor à causa?

Art. 258, caput, CPC.

b)     Se a causa não tem valor patrimonial aferível, como deve ser preenchido pelo autor o requisito previsto no art. 282, V, do CPC?

Valor de alçada.

c)     Como o réu pode insurgir-se contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo autor?

Impugnação ao valor da causa (competência do réu impugnar o valor da causa). Art. 261 CPC.

d)     Pode o juiz, de ofício, conhecer de irregularidades referentes ao valor da causa?

Via de regra, compete ao réu, nos termos do Art. 261 do CPC, impugnar o valor da causa atribuído pelo autor, já que a indicação do valor da causa na petição inicial é indispensável conforme o Art. 282 do CPC. Contudo, conforme o recurso especial 1078816/SC, o juiz poderá conhecer de ofício irregularidades referentes ao valor da causa.

2 -Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial,que a citação fosse realizada por oficial de justiça.Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fossereconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quemrecebera o mandado, mas seu primo. Requereu, ainda, que fosse decretada anulidade do processo, por não ter sido sua esposa incluída no polo passivo da

demanda. Apresentou, também, sua defesa de mérito.O juiz rejeitou a alegação de nulidade do processo e acolheu a alegação de nulidade na citação, sob ofundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente.Considerando essa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s)pelo juiz.

        A citação foi válida porque Art. 214 CPC - § 1o  O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. 

§ 2o  Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão

         Art. 10, I, e Art. 47, § único – CPC.

3 -Marla, por meio de contrato escrito, emprestou a Ana R$ 110 mil, quedeveriam ser devolvidos em 30/4/2009. Na data do vencimento, Luíza, na condiçãode terceira juridicamente interessada, procurou Marla para efetuar o pagamento, eesta se recusou a recebê-lo. Em razão da recusa, Luíza procurou advogado parainformar-se a respeito da medida judicial cabível para proteger o direito de Ana,sobretudo, em razão da mora.Em face dessa situação hipotética, indique a providência judicial cabível e esclareça se Luíza possui legitimidade para o seuajuizamento. Indique, também, o(s) efeito(s) jurídico(s) do pagamento caso Marla venha a receber a quantia consignada, tudodevidamente fundamentado.

          Ação de consignação em pagamento do Art. 890 CPC. Luíza possui legitimidade, Art. 304 e seguintes/CC.

          Se Marla receber há extinção da obrigação.

4 -Laura propôs, na Comarca de Cabo Frio – RJ, ação contra Rafael, naqual pretende ver decretada a separação judicial do casal e partilhados os bensamealhados durante o convívio conjugal. Devidamente citado, Rafael ofereceu

contestação ao pedido de Laura. Contudo, no prazo que lhe foi conferido paraapresentação de réplica, Laura apresentou pedido que visava o deslocamentoda competência para julgamento da lide para a Comarca de Campina Grande– PB. Sustentou seu intento na alegação de que passara a residir nessa cidadee que a competência para julgar a ação de separação dos cônjuges é do foroda residência da mulher, sendo necessário o julgamento da ação no local ondereside a parte presumidamente mais fraca.

Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a)     O caso implica competência absoluta ou relativa?Relativa, porque competência territorial.

b)     É possível o acolhimento do pedido de Laura, quanto ao deslocamento da competência, segundo o Código de Processo Civil?Não pode. Art. 87 E 263-CPC.

5 -José foi aprovado em vestibular de instituição particular de ensinosuperior e, após efetuar a matrícula, recebeu notificação de decisãoadministrativa que indeferira seu pedido, ao argumento de que não estariadevidamente comprovada a conclusão do ensino médio. Em razão disso, ajuizouação adequada, alegando estar apto a frequentar as aulas por já ter concluídoo ensino médio. Juntou à inicial os originais das declarações de conclusão do ensino médio já apresentadas à ré. Nasua defesa, a instituição de ensino superior alegou que o indeferimento da inscrição não ocorrera por eventual defeitodas declarações, mas pela ausência dos históricos escolares, os quais são documentos necessários à comprovaçãoda conclusão do ensino médio. O juiz condutor do feito conferiu a José a possibilidade de apresentar réplica àcontestação, e José informou a seu advogado que não havia conseguido apresentar os históricos escolares porqueestes lhe foram negados pela instituição na qual completara o ensino médio.Considerando a situação hipotética apresentada, diante da necessidade de trazer aos autos as informações constantes do históricoescolar, apresente a solução processual adequada ao problema da retenção desse documento pela instituição de ensino médio,discriminando o modo de encaminhar tal solução, com base nos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil.

          Art. 355, 360 e 884 do CPC. A medida cabível é a exibição de documentos.

6 -Josivaldo, maior, capaz, propôs ação de cobrança perante a vara dojuizado especial cível da comarca de Montes Claros – MG, contra Carlos, maior,capaz, tendo por objeto a condenação deste ao pagamento da quantia deR$ 30.000,00. O juiz, entretanto, de plano, deixou de receber o pedido sob ofundamento de que o valor da causa excede 40 salários mínimos, situaçãoofensiva ao disposto no art. 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995. Inconformado,Josivaldo pretende interpor recurso inominado.No que se refere a essa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Josivaldo, discorra quanto aos eventuais fundamentosfáticos e jurídicos que possam sustentar o juízo de reforma da sentença recorrida.

          Entro com recurso inominado declarando que renuncio ao valor excedente ao máximo permitido, conforme Art. 3º, §3º da lei 9099/95.

          Art. 42 da lei 9099/95.

7 -José, brasileiro, maior, capaz, produziu danos materiais no valor deR$ 2.500,00 em prédio rústico de propriedade da empresa Potiguar FomentosS.A. No entanto, José recusa-se terminantemente a pagar tais danos, razão pelaqual não há outra forma senão o ajuizamento, por parte da empresa lesada, de

tutela judicial com finalidade de recompor o desfalque patrimonial suportado.Na qualidade de advogado dessa empresa, indique a espécie da tutela judicial cabível, bemcomo nomeie o procedimento ou o rito próprio à espécie. Informe o(s) dispositivo(s)legal(is) em que se fundamenta a sua resposta.

          A ação (pedido judicial) quanto a tutela cabível será a prevista de ressarcimento no Art. 275, II, “c” do CPC , será ação indenizatória por danos materiais a qual tramitará pelo procedimento sumário.

          Não posso entrar no JEC em virtude da pessoa jurídica.

Existem 3 tipos de preclusão: temporal (ver), consumativa (prazo de 15 dias para contestação, entrego no 12º dia, está consumado, não posso pedir de volta o que entreguei) e lógica (Ver).

8 -Renata, assistida por sua mãe, ajuizou ação de investigação de paternidade, cumulada com petiçãode herança, alimentos e nulidade de registro civil, contra Cláudio e Raimundo, alegando que é filha biológicade Raimundo, apesar de constar em seu registro de nascimento ser filha de Cláudio. Raimundo já é falecidoe o processo de inventário e partilha está em curso.Diante da situação hipotética apresentada e acerca da ação de investigação de paternidade, responda, de forma fundamentada,às seguintes questões.

a)     É admissível a cumulação de pedidos contra réus distintos?

Não pode. Conforme Art. 292 do CPC.

b)     É facultado à representante legal da menor desistir da ação em curso?

Sim. E o processo se extinguirá sem resolução do mérito, conforme Art. 267, VIII. Observado o CPC no Art. 267, § 4o  Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

c)     Qual é o termo inicial dos alimentos concedidos na sentença que julga procedente a ação de investigação de paternidade?

Termo inicial é o DNA, é a sentença que reconhece a paternidade do pai biológico. A partir de então, os alimentos terão como termo inicial a citação válida, nos termos da súmula 277 do STJ.

9 - Indique, informando o(s) dispositivos(s) legal(is), juízo e foro competentes para conhecer dos pedidos de liquidação e do cumprimento da obrigação de pagar quantia, ambos fundados em sentença penal condenatória prolatada por autoridade judicial de Portugal, e homologada pelo órgão competente do STJ, sendo o devedor pessoa maior de dezoito anos e absolutamente incapaz.

          Art. 98; 475-P inciso III; CPC

10 - Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$ 8.000,00, correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme comprovam o contrato de prestação de serviços, o orçamento e a prova do cumprimento da contraprestação do autor. Francisco alegou que contratou o tratamento odontológico com o réu, no preço acima referido, e que o tratamento foi concluído em novembro de 2005. O réu, no entanto, nega-se a pagar quantia

devida. A sentença extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito.

Considerando o fato hipotético apresentado, redija um texto que, de maneira fundamentada, avalie a possibilidade de discussão da liquidez do débito e a oportunidade da discussão dos valores da dívida, pelo devedor, em sede de ação monitória.

          Pode-se discutir a dívida com ação monitória. Porque o Art. 1.102-A – CPC o autoriza a fazer isso.

          Há discussão sobre a liquidez do documento, além da necessidade de dilação probatória acerca do valor correto da dívida cobrada, são totalmente cabíveis em sede de ação monitória, já que os chamados embargos monitórios (defesa do réu) não possuem alegação estrita, podendo o réu alegar qualquer razão modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor.

(Nunca esquecer: para nós conseguirmos executar um título ele deve ser líquido, certo e exigível. Na ação monitória o título é líquido, certo mas não é exigível.)

          Cabe apelação, Art. 513-CPC. (não é o caso aqui, mas vale mencionar)

11 -Joaquim propôs ação de execução contra Alexandre, tendo como base uma nota promissória, novalor de R$ 800,00.Citado o executado, Alexandre, por meio de advogado constituído, informou não possuir benspassíveis de penhora.Após longo trâmite processual, com a realização de diversas diligências, foi determinada aintimação do exequente, por meio do Diário de Justiça, para promover o andamento do feito, no prazode 48 horas, sob pena de extinção. O exequente permaneceu inerte.O juiz extinguiu o processo, de ofício, sem apreciação do mérito, sob o entendimento de que a execução não pode prosseguir porque o executado não dispõe de bens que possam assegurar o crédito e porque o autor abandonou a causa, motivos suficientes para a extinção do processo.Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a)     consequência jurídica da inexistência de bens a serem penhorados na execução por título extrajudicial;

b)     extinção do processo por abandono da causa.

R. a e b: Quando o autor abandonar a execução, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme o Art. 267, III – CPC. O abandono ocorre quando o autor deliberadamente não dá andamento ao processo, ainda que intimado pelo juiz para tal fato. No prazo, o juiz deve ordenar a intimação pessoal da parte exequente para que se manifeste no prazo de 48h. Se isso não ocorrer, o juiz declarará extinto o processo por abandono. Art. 267, §1º - CPC.

12 -Saulo ajuizou ação de reintegração de posse contra Sandra, com o objetivo de retomar imóvel residencial de sua propriedade que foi cedido à requerida mediante contrato de comodato verbal por tempo indeterminado. Aduz o autor que tentou reaver amigavelmente o imóvel e não logrou êxito, o que o obrigou a notificar a ré para que desocupasse o imóvel de sua propriedade no prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o esbulho possessório, pediu judicialmente a sua reintegração. O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial por inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário ao seu uso concedido, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a)     possibilidade da reintegração de posse do imóvel concedido em comodato verbal por prazo indeterminado;

Nos termos do Art. 581 do CC. Apesar de não haver caso determinado no contrato de comodato do caso em estudo, o comodante efetuou uma notificação dando o prazo para que o comodatário desocupasse o imóvel. Não os desocupando no prazo assinalado, estará em mora e caracterizado o esbulho possessório, atacável por ação de reintegração de posse, conforme o Art. 920 e seguintes do CPC.

b)     fixação de honorários advocatícios na sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.

A fixação de honorários será de acordo com o Art. 20, §3º do CPC, mesmo que a sentença seja proferida sem julgamento de mérito. Contudo, se o réu ainda não foi citado, não haverá condenação ao autor em honorários, mas somente em despesas processuais. Aplicação por analogia do Art. 267, §4º do CPC.

13 - Gerson está sendo executado judicialmente por Francisco, tendo sido penhorado um imóvel de sua propriedade. Helena, esposa de Gerson, casada pelo regime da separação total de bens, pretende a aquisição do bem penhorado, sem que o imóvel seja submeti do à hasta pública. É juridicamente possível esta pretensão? Em caso negativo, fundamente sua resposta. Em caso positivo, identifique os requisitos exigidospela lei para que o ato judicial seja considerado perfeito e acabado. Considere que não há outros pretendentes ao bem penhorado.

          A pretensão de Helena é possível. Ela poderá solicitar a adjudicação do bem penhorado no processo executivo movido contra Francisco. Tal situação está disciplinada no Art. 685-A do CPC e no §2º do mesmo diploma.

          Para que o ato judicial de adjudicação seja perfeito e acabado, será necessária a lavratura do auto de adjudicação pelo juiz escrivão e, se for presente, pelo executado. Leitura do §único do Art. 655-B do CPC.

14 - Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação.A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-loe os argumentos que serão invocados.

          Não tendo sida obtida conciliação durante a audiência inicial, Vera deverá contestar na própria audiência a ação movida por Jonas. Leitura dos Art’s. 278 CPC e 68, IV da Lei de Locações, 8245/91.

          CONTESTAÇÃO:

 I – preliminarmente, há carência de ação, pois nesse tipo de ação é requisito obrigatório, o transcurso do prazo de 3 anos contados do início do contrato, Art. 19 da mesma Lei de inquilinato, nº8245/91.

II – o indeferimento da petição inicial, consoante o Art. 68, I da Lei do inquilinato, pois, é indispensável a indicação pelo autor, do valor do aluguel pretendido.

15 - Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 20/3/2006, Sandro ficou comgraves sequelas físicas. Na ação penal proposta pelo Ministério Público, Armando, o causador do acidente, foi condenado à pena privativa de liberdade correspondente a um ano de detenção, tendo a sentença penal transitado em julgado em 5/4/2009. Nessa situação, o que Sandro deve fazer para tentar obter de Armando, já condenado na justiça criminal, a reparação civil por danos

materiais? Justifique a resposta com base nas disposições pertinentes do Código de Processo Civil.

          Conforme o Art. 475-N, II do CPC, a sentença penal condenatória é título executivo judicial. No entanto, nesse caso não há ainda a quantificação do dano ou a sua liquidação. Portanto, é necessário que Sandro promova a liquidação da sentença penal condenatória, com base nos Art’s. 475-A ao 475-H do CPC. Uma vez identificado o valor devido a Sandro, caberá em seguida, ingressar com o pedido de cumprimento de sentença (Art’s. 475-J ao 475-R).